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CONCEITOS BáSICOS DO EB-5

História do EB-5

História do Visto EB-5

O programa de imigrante investidor EB-5 foi criado pelo Ato Imigratório do Congresso dos Estados Unidos em 1990 (IMMACT90). Este ato significativamente reestruturou o sistema de imigração dos EUA e incluiu mudanças para as categorias de visto não-imigrante, as regras de deportação, o aumento dos limites legais de imigração, entre outros. O Congresso estabeleceu o programa EB-5 para estimular a economia dos EUA, empresários estrangeiros que investem em uma empresa comercial Americana tem oportunidade de viver e trabalhar permanentemente nos Estados Unidos. Em 1993, o Congresso criou o Programa Piloto de Imigrantes Investidores que foi implementado em 1993 para aumentar o interesse no programa de visto EB-5. O novo programa piloto estabeleceu os Centros Regionais EB-5. Centros Regionais são entidades comerciais que recebem designação especial do Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) para administrar investimentos EB-5 e criar empregos.

 

Reformas no Visto EB-5 na década de 1990

Várias importantes revisões gerais no programa EB-5 foram feitas no final de 1990. Essas mudanças foram provocadas pela descoberta de escassez na regulamentação e fraude nos investimentos EB-5. A decisão do caso EUA contra O’Connor do Tribunal do Distrito dos EUA descobriu esquemas de fraudes nos investimentos EB-5. A unidade de apelações do USCIS, o Gabinete de Recursos Administrativos (AAO), emitiram alterações nos requerimentos do EB-5 em 1998. Estas mudanças fizeram com que os investidores devam provar que os investimentos EB-5 são provenientes de fontes lícitas, provar que os investidores estão pessoalmente envolvidos com o projeto EB-5, e proibiu garantias de retorno do investimento. O USCIS tentou aplicar essas novas regras retroativamente a antigos casos do EB-5. No entanto, a decisão entre Chang contra EUA fizeram essa prática se tornar ilegal. O número de requerentes EB-5 caiu significativamente após o decreto das novas regulamentações.

Havia também quatro decisões anteriores extremamente importantes que foram feitas pelo Gabinete de Recursos Administrativo do USCIS, durante a década de 1990. A AAO tenta assegurar que regulamentos EB-5 são uniformemente aplicados à todas as novas petições. Por exemplo, se um problema que não tenha sido abordado antes em uma petição EB-5 é decidido de uma forma, então futuras petições com esse mesmo problema deverão ser igualmente abordadas. Quando a AAO toma uma decisão em uma petição EB-5 que possa afetar futuras petições desta forma, as decisões são chamadas de decisões precedentes. As quatro decisões anteriores mais importantes da década de 1990, que ainda são vinculativas para atuais petições EB-5, são as Questões do Ho, Questões do Izummi, Questões do Hsiung, e Questões do Soffici. Nestas decisões, a AAO fez importantes determinações sobre requerimentos do programa, incluindo o tipo de entidade comercial que poderá receber um investimento de EB-5, as qualificações para a fonte legal de financiamento, e como o investimento poderia ser administrado.

 

Reformas do Visto EB-5 na década de 2000

O Congresso aprovou o Ato de Extensão e Expansão do Programa Piloto Básico de 2003, para ajudar a revitalizar o programa EB-5. Este ato requereu do Escritório de Contabilidade do Governo (GAO) a conduzir uma investigação completa sobre o programa de visto de EB-5. Esta investigação revelou que apenas uma fração dos 10.000 vistos atribuídos ao programa EB-5 na verdade estavam sendo concedidos a cada ano. Esta descoberta criou mais reformas no programa. Uma reforma foi a criação da Unidade de Centro Regional e Investidor (IRCU) em 2005. Esta unidade especial do USCIS tem a supervisão do programa EB-5 que inclui a auditoria de caso, a forma do projeto, o desenvolvimento da regulamentação, e criação de políticas. A formação do IRCU conduziu à uma melhor coordenação e maior confiabilidade no programa EB-5.

 

Alterações na Política do EB-5

O USCIS apresentou uma revisão na orientação política do EB-5 em 2009. O USCIS centralizou o processamento do EB-5 no Centro de Serviço da Califórnia (CSC) já que o processamento era feito previamente em dois centros diferentes - Califórnia e Texas. Apesar de ainda não ser permanente, o programa EB-5 tem sido consistentemente autorizado. Em 2009, o presidente Obama estendeu o programa piloto de imigrante investidor EB-5 até 30 de Setembro de 2012.

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